(DOC. VP 812.3974.9310.4291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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