(DOC. VP 812.3571.1534.7727) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STF. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de São Pedro do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, servidor público do magistério, para reconhecer seu direito à reserva de, no mínimo, 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, e condenar o ente público ao pagamento de indenização pelas horas não reservadas no período anterior à edição da Lei Municipal 3.610/2022. O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote