(DOC. VP 812.2114.2552.8198)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS DE BENS.

Decisão agravada indeferiu o pedido para expedição de ofícios à CNSEG, CVM e INSS. Inconformismo da exequente. Cabimento. Impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício ao INSS com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou

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