(DOC. VP 812.0455.9044.9731) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE INCORPORADO NO GRUPO 1A. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento do medicamento NATALIZUMABE, necessário ao tratamento de Esclerose Múltipla (CID 10 G35) da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 106. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a disp

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