(DOC. VP 811.9928.7155.9602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESABAMENTO DE PONTE.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE PONTE PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face do Município, visando à reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pelo colapso de ponte sobre o Arroio Sapopema, situada em via municipal. O autor alega omissão da municipalidade na conservação da estrutura e ausência de sinalização quanto à sua fragilidade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 33.066,05 a título de indenizaçã

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