(DOC. VP 811.9075.9938.6792)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que manteve a penhora dos proventos de aposentadoria do executado - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes - Caso dos autos em que o executado aufere renda mensal (proventos de aposentadoria e complementação) que torna apropriada a penhora em 25% da totalidade dos respectivos rendimentos líquidos, até s

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