(DOC. VP 811.7510.9493.0888)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PARCELAS INCORPORADAS. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONVENCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que «a decisão exequenda determinou a aplicação dos reajustes convencionais sobre as diferenças apuradas, no período anterior à incorporação do complemento (rubrica 112) ao salário normal (rubrica 100). [...] No caso, o Exequente foi admitido em 06.07.2009 (fl. 212) e sofreu reajustes coletivos em dezembro/2009, setembro/2010, maio/2011 e maio/2012 (fls. 212/213), antes da incorporação da rubrica 112 ao

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