(DOC. VP 811.7066.4199.1593)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. A autora, beneficiária do INSS, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas que, na realidade, tratava-se de saque de cartão de crédito consignado com desconto automático no benefício previdenciário, sem informação clara sobre a quantidade de parcelas. A sentença de primeiro grau determinou a

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