(DOC. VP 811.6375.7232.2454)

TJSP. Alvará Judicial. Transferência de veículo. Exigência de prévia declaração de ITCMD. Descabimento. Questão que deve passar pela análise da Fazenda Estadual no âmbito administrativo. Desnecessidade da providência como requisito para o trâmite do pedido. Precedentes. Exame da pretensão de transferência do bem que, contudo, ainda cabe ao juízo a quo. Recurso provido em parte

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