(DOC. VP 811.5806.8869.1240)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -

tarifa de REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DA RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO ANOTADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. SEGUROS (PAN PROTEGE PROTEÇÃO FINANCEIRA E PAN MOTO ASSISTÊNCIA) - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DES

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