(DOC. VP 811.5498.1493.1156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Candidata não convocada no prazo de validade do concurso - Aprovação em primeiro lugar - Edital prevendo uma vaga mais cadastro reserva - Direito subjetivo à nomeação - Presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida - Decisão Reformada - Recurso Provido.

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