(DOC. VP 811.5387.9631.1784)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote