(DOC. VP 811.5207.2392.4626) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DEVIDA.  

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada procedente na origem. 2) DANOS MORAIS - O demandado deveria ter tomado os devidos cuidados para evitar que fossem procedidos descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, verba de caráter alimentar, referente ao contrat

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