(DOC. VP 811.5136.1853.5128)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor atualmente lotado na Penitenciária Bruno Luiz Airoldi Leite, de Caiuá - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 66.640/2022. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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