(DOC. VP 811.3392.7324.9100)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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