(DOC. VP 811.0804.4946.6134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO SEGUIDO DE ACORDO E DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DESTE.

NÃO SE EXIBEM PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS DESREVESTIDOS DE PROVAS SUBSISTENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU OUTROS, ESPECIALMENTE, COM O FITO DE DESCONSTITUIR DOCUMENTO PÚBLICO, PROVIDO DE FÉ PÚBLICA, COMO É O CASO DA ESCRITURA, NO CASO, DISPONDO SOBRE A PARTILHA DE BENS.  AÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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