(DOC. VP 810.9957.1831.9286)

TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Honorários de sucumbência. Fixação que é uma prerrogativa do Juiz, não podendo ser ele obrigado a seguir tabela editada pela OAB. Pronunciamento do STJ nesse sentido já à vista do art. 22 § 1º da Lei 8.906/94, de teor semelhante ao atual § 8º-A do CPC, art. 85. Verba honorária que no caso concreto comporta elevação, mas não na medida postulada pela parte. Recurso parcialmente provido.

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