(DOC. VP 810.5548.9449.1645)

TJSP. Correição parcial. Pleitos de deslocamento da denúncia ao início do processo digital e de determinação ao Juízo corrigido para expedição de Folha de Antecedentes e Certidões Criminais. Desnecessidade da movimentação das peças processuais como requerido, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Expedição de Folha de Antecedentes e Certidões Criminais. Providência que incumbe ao Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 386, 387 e 388, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes fortes na jurisprudência. Ocorrência de inversão tumultuária do processo. Correição parcial parcialmente provida, com determinação

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