(DOC. VP 810.4241.6429.6225)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido durante a constância de relacionamento afetivo. Regularização da titularidade da propriedade do bem ao real possuidor e quitação dos débitos correspondentes. Alternativamente, restituição do automóvel. Distribuição à 3ª Vara Cível Capital. Redistribuição à 2ª Vara da Famílias e Sucessões. - A autora pretende a regularização da titularidade do veículo adquirido na constância do relacionamento afetivo entr

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