(DOC. VP 810.0235.2779.9344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO CURSO DE AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO DE VEÍCULO POR CREDORES DO ALIENANTE, QUE FORA VENDIDO AO EMBARGANTE ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EVIDENTEMENTE SEM REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OPERADA NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. 1. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO AQUISITIVO, SEM TRANSMISSÃO DE POSSE, E DE PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CARRO APREENDIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO APRESENTADO PELO AUTOR. IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ, PELA QUAL OS APELANTES SUSTENTAM A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, PELA SEGUNDA FIGURA DA SÚMULA 375/STJ. 2. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ¿ ATPV FIRMADA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ORIGEM, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO DE NOTAS. DOCUMENTO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 134 COMO MEIO DE PROVA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. ANTECEDÊNCIA DO NEGÓCIO, QUE EVIDENTEMENTE SE DEU SEM O APONTADO ÓBICE SUPERVENIENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO INFIRMADA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SIMULAÇÃO E DA INOCORRÊNCIA DE TRADIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.267, E, POR CONSEGUINTE, DA ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES IMPUNHA O CPC, art. 373, II. 4. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12%, COM FULCRO NO §11 DO CPC, art. 85.

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