(DOC. VP 809.8507.2057.7647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEMAIS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NO QUE CONHECIDO.

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