(DOC. VP 809.8383.0444.8810)

TJSP. Apelação. Sentença absolutória. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso ministerial visando a condenação do réu. Impossibilidade. Bens subtraídos avaliados em R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), correspondentes a 4,53% do salário-mínimo vigente à época. Embora o recorrido tenha sido preso em flagrante por outro furto, cometido posteriormente ao fato apurado neste procedimento, trata-se de indivíduo que deve ser considerado primário para todos os efeitos. Além disso, os objetos subtraídos foram prontamente recuperados e devolvidos à vítima, e o apelado confessou integralmente a conduta que lhe foi imputada. As circunstâncias do caso concreto permitem a aplicação do princípio da insignificância, resultando na absolvição por atipicidade material. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso ministerial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote