(DOC. VP 809.7540.2234.8906)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1.069, STJ) - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTS. 297 E 537, DO CPC - DEMANDA DE MASSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - CONFIGURAÇÃO. -

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. - Em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Recurso Especial 1.870.834/SP/STJ), sob a Relatoria do Em. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, o Col. STJ firmou o entendimento de que «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tra

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