(DOC. VP 809.5653.0015.4975)

TJSP. Agravo de Instrumento - URV - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de decisão judicial - Discussão acerca do índice devido pela Administração ainda pendente ante a necessidade de perícia judicial contábil apontada no Agravo de Instrumento 3006657-67.2024.8.26.0000 - Impossibilidade de cumprimento da obrigação da apostilar - Decisão reformada - Agravo provido

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