(DOC. VP 809.4502.0487.1253)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA- EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Tendo em vista a função social do contrato, o CDC relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. - É admitida a r

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