(DOC. VP 809.4362.0267.2643)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabricio Sousa Batista contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar, em 30 dias, o prévio requerimento e indeferimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor alega concessão de benefícios em períodos específicos e requer a concessão de tutela antecipada recursal para prosseguimento do processo sem novo requerimento administrativo no INSS. II. Ques

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote