(DOC. VP 809.4305.6707.2773)

TJSP. Apelação do autor. Ação de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de monitoramento residencial. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC à relação que não implica automática inversão do ônus da prova. Impossibilidade de inversão no caso concreto. Ausência de verossimilhança das alegações. Autor que não comprovou minimamente a conduta ilícita da ré que teria gerado os alegados danos. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Ônus do qual o autor não se desincumbiu (art. 373, I, CDC). Pagamento pelos serviços prestados, instalação dos equipamentos e multa contratual. Valores que não se mostram excessivos e estão previstos no contrato. Danos Morais. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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