(DOC. VP 809.3514.2158.0127)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. - Hipótese na qual não restou demonstrada a insuficiência de recursos do agravante e o direito, portanto, aos benefícios da justiça gratuita.

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