(DOC. VP 809.2216.3218.2314)

TJSP. Mandado de Segurança. ICMS. Importação de bens do exterior para as atividades da impetrante. Ente de assistência social. Inexigibilidade do tributo, a termo da CF/88, art. 150, VI, «c». Preenchimento dos requisitos legais. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Ordem concedida. Reexame necessário desprovido

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