(DOC. VP 809.1036.5100.6482)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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