(DOC. VP 809.0104.7108.1152)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal -Inconformismo do município exequente/agravante Pretensão do deferimento do pedido de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público

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