(DOC. VP 808.9474.4654.6605) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITOS TITULADOS PELA DEVEDORA.

1. PENHORA DE CRÉDITOS. A PENHORA DE CRÉDITOS TITULADOS PELA DEVEDORA PERANTE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS ESTÁ AMPARADA NO ART. 835, X E NO ART. 855, CAPUT, AMBOS DO CPC, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.2. NO CASO, A CREDORA ESGOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE PARA POSSIBILITAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM ÊXITO.     HIPÓTESE EM QUE O INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS TITULADOS PELA DEVEDORA IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA

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