(DOC. VP 808.9246.0781.7142)

TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. Compra e venda de imóvel - Inadimplemento, por parte dos embargantes/adquirentes, da última parcela pactuada, no valor de R$ 72.000,00 - Previsão contratual que estabelecia multa compensatória na importância de 30% sobre o valor devido, em caso de inadimplemento - Pretensão dos embargantes à redução para 10% - Não acolhimento - Princípio do «pacta sunt servanda» que deve ser respeitado - Ausente situação excepcional a permitir sua relativização - Valor e porcentagem da multa que não se revelam abusivos ou excessivos - Sentença mantida. Recurso improvido

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