(DOC. VP 808.7969.9087.9105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS BILATERAIS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à aquisição de Aparelhos Auditivos bilaterais, em razão do descumprimento de tutela de urgência que ordenou o fornecimento do tratamento à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para a aquisição de aparelhos auditivos, considerando a alegação do agrava

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