(DOC. VP 808.7449.6288.8295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autor que firmou contrato de empréstimo, cuja adesão se deu livremente, não se podendo falar em cobrança excessiva, já que as parcelas são certas e determinadas. 2. Consumidor que aderiu ao pacto contratual e concordou com as cláusulas estabelecidas pela instituição financeira desde a época da celebração. 3. Juros remuneratórios livremente pactuados, de forma expressa e clara, superiores a 12% ao ano, que, por si só, não indicam abusividade. (Súmula 382/STJ). 4. Capitalizaç

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