(DOC. VP 808.7280.3670.1239)

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da pretensão inicial apenas para determinar o cancelamento do cartão. Insurgência do banco réu. O cancelamento do cartão constitui direito da parte e não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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