(DOC. VP 808.6506.2947.6849) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos por JOSÉ RENATO VILARNOVO GARCIA e SERVICO DO 35º OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL em face da execução ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL ¿ COOPNORE, pretendendo seja decretada a nulidade de cláusula contratual que estabeleça juros superiores a 12% ao ano, além de multas e demais encargos extorsivos e capitalizados. 2. O processo foi extinto sem análise de mé

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