(DOC. VP 808.3741.4759.9976)

TJSP. COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Termo de Quitação e Outras Avenças firmado entre três empresas privadas de sociedade limitada - Recurso inicialmente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, com determinação de remessa para a Seção de Direito Público - INVIABILIDADE - Debate limitado a instrumento particular celebrado entre empresas privadas, sem qualquer discussão de ordem pública de concessão de serviço público, ou qualquer contrato administrativo - Deslocamento da competênc

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