(DOC. VP 808.0602.7471.9488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, contudo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais alegadamente sofridos. 2. A sentença entendeu que havia anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito, aplicando a Súmula n.385/STJ. 3. O autor recorreu requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão

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