(DOC. VP 807.9977.1339.4449)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para reconhecer a ilegalidade da cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobran

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