(DOC. VP 807.9533.4673.0812)

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada abusividade - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisór

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