(DOC. VP 807.9387.4131.7382)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. VALORES MANTIDOS EM PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANALISE CASUISTICA. PRECEDENTES STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIÁVEL. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Consoante entendimento adotado pelo STJ, «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação". 2. Diante do esgotamento das vias ordinárias para fins de localização de bens e valores penhoráveis, torna-se plenamente possível o deferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG para fins de localização de valores m

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