(DOC. VP 807.8559.6474.4019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO) E ESTUPRO QUALIFICADO (2º FATO) EM CONTINUIDADE DELITIVA. arts. 217-A E 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar de não conhecimento do recurso ministerial que é destacada pelo relator. O Ministério Público não pode recorrer de decisão absolutória quanto ao segundo fato em processo no qual ele se manifestou pela absolvição, por violação ao princípio da boa fé processual e a máxima latina: venire contra factum proprium non potest. Mérito do recurso defensivo. O acervo probatório confirma a ocorrência de relações sexuais e atos libidinosos quando a menina tinha menos de cato

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