(DOC. VP 807.7454.7768.7462)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE COM CARTÃO DE CRÉDITO, EM DUPLICIDADE, COM CANCELAMENTO PARCIAL E RECEBIMENTO DE UMA UNIDADE DO PRODUTO, SEGUIDA DE LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória, pugnando a autora pela restituição, em dobro, de R$ 1.000,69, cobrados a maior em sua fatura de cartão de crédito e de danos morais, em virtude de cobrança não reconhecida lançada em fatura de cartão de crédito, após ter realizado compra equivocadamente, em duplicidade, e cancelado uma delas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se há danos materiais e morais a serem indenizados, tendo a sentença reje

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