(DOC. VP 807.7401.2327.2047)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. BAIXA DAS RESTRIÇÕES NO RENAJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a descaracterização da mora em razão da abusividade da capitalização diária de juros, pois não há especificação da taxa aplicada. Requer, liminarmente, a revogação da liminar e a restituição do veículo, bem como a retirada da restrição no RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. II. QUESTÃO EM

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