(DOC. VP 807.7177.1008.1748) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. DECLINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta pelo réu, denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, caput, supostamente cometido contra seu sobrinho. O caso não se enquadra em violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo caracterizado como infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 61. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso, considerando a natureza

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