(DOC. VP 807.6296.2297.1546)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que teve fratura da tíbia e fíbula em acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica não constata a incapacidade laborativa, tendo o autor recuperado plenamente a funcionalidade do membro afetado após a cirurgia. O deferimento

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