(DOC. VP 807.3175.5964.7493)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra,

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