(DOC. VP 807.1779.7592.7817)

TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A FEITO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM AZO NO CPC, art. 485, V, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS PRISCILA E GUSTAVO - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS - CABIMENTO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO CARACTERIZADO - CORRÉUS PRISCILA E GUSTAVO QUE TERIAM PARTICIPADO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ENVOLVENDO OS EMPRÉSTIMOS QUE SE PRETENDE ANULAR NA LIDE ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PEDIDO ENTRE AS AÇÕES - RECURSO PROVIDO.

Considerando que as autoras afirmam que os corréus Priscila e Gustavo foram responsáveis pelas contratações de empréstimos fraudulentos em nome das requerentes, buscando responsabilizá-los civilmente pelo evento, não se identifica caso de litispendência - mormente pela distinção dos pedidos - em relação ao feito originário e a ação que tramita na Justiça Federal, a qual decorre do mesmo contexto fático, mas envolve instituição financeira distinta das demandadas na origem

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