(DOC. VP 806.9920.6259.8675)

TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA APLICADA AO APELANTE WILTON E DE 05 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO E 555 DIAS-MULTA PARA O APELANTE VINICIUS - REGIME FECHADO PARA AMBOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA - LEGALIDADE DA ABORDAGEM FEITA PELOS POLICIAIS, POIS JUSTIFICADA E BASEADA EM FUNDADAS RAZÕES - OS APELANTES NÃO FORAM ESCOLHIDOS DE FORMA ALEATÓRIA, VALENDO-SE OS AGENTES DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LHES INDICARAM O PROVÁVEL PORTE DE MATERIAL ILÍCITO - MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - OS APELANTES TRAZIAM CONSIGO

3090g DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 08 TABLETES, NO INTERIOR DE UM VEÍCULO E CONFIRMARAM QUE RECEBERIAM A QUANTIA DE R$500,00 PELO TRANSPORTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA - REPARO NA DOSIMETRIA DAS PENAS - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS - AFASTAMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 PARA O A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote